O Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres do Paraná vem a público manifestar toda sua solidariedade à vereadora Miss Preta, do município de Pinhais, neste momento de cruel ataque à sua pessoa e ao cargo que lhe foi concedido pelo povo.

A Lei 14.192/2021 criminaliza a violência política de gênero e a considera um crime contra a Democracia Brasileira. As mulheres estão longe de conquistar espaço de igualdade no que tange à ocupação de cargos políticos, seja no Legislativo ou no Executivo. Há uma luta histórica para conquistar espaços de poder e decisão, que garantam às mulheres a incidência nas decisões políticas sobre suas vidas e as de tantas outras mulheres. Essa lei pretende, minimamente, resguardar as mulheres em cargos políticos do machismo e da misoginia tão presentes na nossa sociedade patriarcal.Quando falamos de uma mulher negra, há outro marcador social fundamental: o racismo em todas as suas formas.

No árduo combate ao racismo, temos a Lei 7.716/1989, alterada pela Lei 14.532/2023, que trata da injúria racial, prevendo de 2 a 3 anos de reclusão, conforme o caso. Também a Lei 12.288/2011, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial.

Todas essas leis, e talvez algumas outras, foram violadas quando a vereadora Miss Preta recebeu mensagens misóginas, racistas, preconceituosas e com ameaças de morte.

Se é difícil para uma mulher chegar ao poder, uma mulher negra enfrenta uma série de outros desafios. Cercear os direitos dessa vereadora significa atingir todas as mulheres, porque, quando uma mulher é atingida, todas nós também o somos.

Esperamos que a Justiça cumpra o seu papel e puna exemplarmente o criminoso que a assedia, impondo-lhe os rigores da lei como forma de mostrar à sociedade que as leis são para serem cumpridas e que não recuaremos na luta por direitos.

Também esperamos que a vereadora Miss Preta receba todo o apoio, acolhimento e proteção de que necessita neste momento tão sério de ataque direto à Democracia Brasileira.

À disposição da vereadora e sempre atento à violação de quaisquer direitos das mulheres, este Conselho traz toda a sua indignação contra este cruel ato.

Ivanete Paulino Xavier

Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM/PR

• Nota de Repúdio