O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná (CEDM/PR) vem a público manifestar preocupação com o sistema de governança de políticas públicas para mulheres no estado do Paraná, em virtude do momento de reestruturação administrativa que os municípios estão desenvolvendo. Neste sentido, por meio desta nota vem manifestar repúdio a gestores municipais que demonstram intenção de extinguir a Secretaria da Mulher e/ou fundir esta pasta com outras políticas setoriais como por exemplo Assistência Social. Tal medida representa um retrocesso significativo nas políticas públicas voltadas à garantia dos direitos e à promoção da equidade de gênero no Paraná.

Compreendemos que a situação de violência é um problema grave que afeta toda a sociedade e que deve ser encarada como uma prioridade de gestão. A governança da política da mulher não deve ser reduzida a menores patamares de enfrentamento. O Paraná ocupa o terceiro lugar em número de feminicídios, e altos índices de violência doméstica e familiar, que requerem o desenvolvimento de políticas específicas para prevenir e enfrentar a violência buscando a garantia de direitos.

Considerando o início das gestões municipais datado de 1º de janeiro de 2025, decorrentes de um processo democrático eleitoral em todo o país, visualizamos os movimentos de reformas administrativas com o intuito de organizar as pastas em arranjos conjuntos e compartilhados, em nome da suposta eficiência ou economicidade. No entanto, é necessário destacar a importância da Secretaria da mulher e Secretaria de Assistência social seguirem em separado no organograma municipal, sobretudo em cidades que, historicamente, já possuem esse arranjo institucional em pleno funcionamento.

A Secretaria da Mulher tem um papel fundamental na formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas específicas para mulheres, enfrentando questões como violência de gênero, desigualdade no mercado de trabalho, saúde integral e participação política. A sua extinção e/ou incorporação em outra pasta dilui a especificidade e prioridade que tais demandas exigem, enfraquecendo os avanços conquistados ao longo de décadas de lutas femininas. Por outro lado, a Secretaria de Assistência Social tem a sua relevância e importância para todos os públicos atendidos, que não se restringem somente às mulheres.

Essa decisão desconsidera o cenário de desigualdades estruturais que persistem na sociedade, especialmente num momento em que índices de violência contra a mulher e desigualdade de gênero permanecem alarmantes.

A junção com a Assistência Social reflete um entendimento equivocado que reduz as questões das mulheres a uma abordagem puramente assistencial e focalizada, restritiva a quem dela necessitar. Todavia, uma política pública da mulher requer uma abordagem ampla de caráter universal de garantia de direitos não apenas sociais, mas também econômicos, políticos, entre outros.

Vale lembrar que os municípios paranaenses que comprovaram ter um organismo próprio de políticas para mulheres (como uma Secretaria da Mulher, por exemplo) em 2023 e em 2024 receberam recursos públicos na modalidade fundo a fundo, advindos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher para seus respectivos fundos municipais, justamente como incentivo para o desenvolvimento de ações específicas. Ou seja, um sistema de governança público é uma prioridade para o estado do Paraná, tendência essa também incentivada pelo Governo Federal. Retroceder a esse movimento significa ir na contramão do pacto federativo de constituição de um sistema público de garantias de direitos da mulher.

Ademais, a importância dos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher não pode ser subestimada. Estes conselhos devem ser compostos exclusivamente por mulheres, assegurando que as vozes femininas sejam ouvidas e respeitadas nas decisões que impactam suas vidas, realizando trabalho conjunto com as secretarias municipais de mulher já existentes.

Este Conselho, por conseguinte, reconhece e valoriza gestores que assim preservam as devidas unidades gestoras que já alcançaram esse status de Secretaria específica e recomenda àqueles gestores que já anunciaram arranjos restritivos a imediata revisão desta decisão.

Por fim, apelamos aos governantes e à sociedade civil para que se posicionem contra esse retrocesso e se unam na defesa dos direitos das mulheres. Não somente na preservação e ampliação do arranjo de governança da política da mulher, mas em todas as demais áreas de gestão. Assim, ressaltamos a importância de que as nomeações de cargos nas novas gestões municipais respeitem a paridade entre homens e mulheres, promovendo uma representação equitativa mais próxima à realidade das cidades, cuja representação feminina atinge aproximadamente 52% da população geral.

Pelo respeito, pela equidade e pela manutenção das conquistas históricas, contamos com a sensibilidade dos gestores municipais no fortalecimento da governança da política da mulher nas cidades.

• Nota Pública - CEDM